Política

Projeto aprovado pela Câmara institui prazo para Prefeitura reparar pavimentos de ruas

Publicada em 09/09/21 às 15:43h - 94visualizações

por Câmara Formiga


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 (Foto: Câmara Formiga)

Caso o Projeto de Lei 124/2021 seja sancionado pelo prefeito, o Poder Executivo passará a ter o prazo de 30 dias para realizar a reparação de danos ou defeitos em pavimentos de vias públicas, contando a partir do dia seguinte à denúncia feita por algum cidadão. A proposta é de autoria do vereador Luciano do Gás e foi aprovada na reunião ordinária de quarta-feira (8),  da Câmara Municipal de Formiga.


Segundo o projeto, o reparo será solicitado pelo munícipe no site da Prefeitura, na aba “Serviços Públicos” ou outra que a substituir, tendo o Poder Executivo 90 dias para regulamentar a lei.


“Os problemas causados ​​nos veículos pelos buracos na malha viária são inúmeros. O contribuinte que paga seus impostos, dentre eles o IPTU, merece chagar à sua residência e não encontrar um buraco na rua ”, comentou o vereador em justificativa que acompanha o projeto.




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