Política

Conduta de deputado acionado na Justiça por levar internos de abrigo para lanchar em Divinópolis não fere determinações do ECA, diz MP

Publicada em 08/10/21 às 08:47h - 138visualizações

por G1


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O promotor da Vara da Infância e Juventude, Casé Fortes, representante do Ministério Público (MP), pediu indeferimento da Ação Civil Pública (ACP) da Defensoria Pública de Minas Gerais contra o deputado estadual Cleitinho Azevedo (Cidadania). Ele levou cerca de 10 internos de um abrigo para lanchar em um estabelecimento de Divinópolis.

Para a defensoria, ele deveria ter obtido autorização judicial para o ato e teria exposto uma foto com os menores na internet. Já o MP afirma que a conduta não fere as determinações do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

O g1 voltou a fazer contato com a Defensoria Pública para falar sobre o pedido de indeferimento da ação, mas não obteve retorno até a última atualização da reportagem.

Ação exagerada

Casé informou que considerou a ação da defensoria um exagero e que há ausência de fundamentos. No parecer o promotor deixa claro que o responsável pelo abrigo tem autonomia para liberar os internos, como foi o que ocorreu, segundo o deputado.

No entendimento do promotor, um passeio rápido para um lanche não implica em exposição e disse ainda que, mediante as imagens publicadas pelo deputado, os internos pareciam estar contentes, se divertiam e estavam em segurança, sem ferir as determinações do ECA.

A assessoria do deputado disse em nota que o político não teve, em nenhum momento, intenção de expor as crianças e adolescentes e, sim, quis comemorar o Dia das Crianças. Disse ainda que Cleitinho Azevedo respeita o trabalho do Ministério Público e Defensoria Pública.

A direção do abrigo "Servos da Cruz" não retornou o contato feito pelo g1 e a TV Integração. A Prefeitura de Divinópolis também não respondeu até a última atualização da reportagem.

O parecer será agora analisado pelo juiz do caso. O processo segue em segredo de Justiça, segundo o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG).

Entenda

No dia 21 de setembro, o deputado levou cerca de 10 crianças e adolescentes do abrigo para uma lanchonete que era inaugurada na cidade. Durante o passeio foi publicada uma foto em que o parlamentar aparece ao lado de algumas crianças e adolescentes. Para a Defensoria Pública o ato foi indevido e feriu o ECA.

A Justiça determinou na ocasião, a retirada imediata de todas as imagens das redes sociais do político.

“De cara já foi identificada a ilegalidade da exposição indevida da imagem de crianças e adolescentes institucionalizados. Portanto, uma situação de vulnerabilidade maior ainda e não apenas a exposição da imagem dessas crianças, mas a exploração de uma forma, sobre o pretexto de caridade, mas para promoção pessoal”, disse a defensora Daniele Nesrala.

Segundo a Defensoria Pública, os menores que apareceram na imagem são institucionalizados porque estavam em situação de vulnerabilidade social. O entendimento da Defensoria Pública é que essa atitude e a exposição dos menores na internet causou danos irreparáveis.

"O Estatuto da Criança e do Adolescente proíbe a exposição de crianças e adolescentes, tanto que a gente vê nas reportagens imagens borradas de menores, pois, por lei é proibida qualquer divulgação. Agora, em relação à imagens de crianças institucionalizadas, a situação ainda é mais grave porque isso acaba expondo essa situação e isso pode trazer danos irreversíveis para o resto da vida. A gente sabe que o que cai na rede fica ali para sempre. Então essas imagens jamais poderiam ter sido veiculadas”, pontuou.





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